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de Biguaçu/SC; Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Vitória/ES; Prefeitura de Nova Serrana/MG e

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Decreto nº 5.978, de 4/12/06

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prestação jurisdicional' publicada pela Editora Setembro, 'A nova reforma do Código de Processo

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Decreto nº 5.566, de 26/10/05.

Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta

Medida Provisória nº 191, de 11 de Junho 2004.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f

Decreto nº 4.993, de 18 de Fevereiro de 2004.

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Decreto nº 4.830, de 4 de Setembro de 2003

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Decreto nº 4.777, de 11 de Julho de 2003

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